Advocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)
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Data de Publicação: | 2014 |
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Caselli, Bruno Conde2015-02-02T18:21:12Z2015-02-02T18:21:12Z2014Revista do IBRAC: RIBRAC, v. 21, n. 26, p. 177-193, jul./dez. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85348Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-02T18:21:12Z No. of bitstreams: 1 advocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdf: 688186 bytes, checksum: 06ce132b3b202a49272272a73a7bbbf0 (MD5)Made available in DSpace on 2015-02-02T18:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 advocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdf: 688186 bytes, checksum: 06ce132b3b202a49272272a73a7bbbf0 (MD5) Previous issue date: 2014Revista dos TribunaisANPAgência Nacional do Petróleo (ANP)Brasil. Agência Nacional do Petróleo (ANP)Abuso de poder econômicoAgências reguladorasÓrgão reguladorAdministração indiretaPoder normativoSecretaria de Acompanhamento Econômico (Brasil) (SEAE)Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)Direito da concorrênciaAgência reguladoraPoder regulamentarAdvocacia da concorrência e regulação: a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1404http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/85348/2/license.txt2cbda77f785056035cafc1b0577d9408MD52ORIGINALadvocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdfadvocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdfapplication/pdf688186http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/85348/1/advocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdf06ce132b3b202a49272272a73a7bbbf0MD51TEXTadvocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdf.txtadvocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdf.txttext/plain55290http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/85348/3/advocacia_concorrencia_regulacao_caselli.pdf.txtebf91e3e724e5ed81127462b97b747cbMD532011/853482019-10-22 15:44:48.268oai:localhost:2011/85348Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-10-22T18:44:48Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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