A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil = The necessary update on brazilian postal services Law 6.538/1978

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faya, Anelize Klotz
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Blanchet, Luiz Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128467
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Faya, Anelize Klotz
Serviço postal, regulamentação
Direito do consumidor
Administração direta
Administração indireta
Serviços públicos
Prestação de serviços
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Correios e telégrafos
Serviços postais
Direito da relação de consumo
Direito do consumo
Órgão da administração direta
Órgão da administração indireta
Atividade essencial
Prestação de serviço público
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