Modulação e inovações correspondentes: a nova proteção à segurança jurídica na alteração de entendimento jurisprudencial = Modulation and corresponding innovations: the new protection of legal security in the alteration of jurisprudential understanding

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Cristina Menezes da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161471
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