O Funrural após o RE 363.852/MG, as normas declaradas inconstitucionais, a contribuição previdenciária após o advento da Lei nº 10.256/2001 e o posicionamento jurisprudencial incipiente = The rural work assistance fund after the Extraordinary Appeal 363.852, the rules declared inconstitutional, the social security contribution after the advent of Law 10.256/2001 and the nascent jurisprudence positioning
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