Contribuição no interesse das categorias econômicas ou profissionais. Regime jurídico tributário que não comporta desonerações. Diferença entre interesse público e interesse das categorias econômicas ou profissionais. Opinião legal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35909
Resumo: Trata-se de parecer.
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