O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, José Luciano Jost de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32372
Resumo: “Analisa as particularidades que envolvem a aplicação da sanção pecuniária quando a pessoa jurídica apontada como responsável pela conduta infracional vem a ser incorporada por outra sociedade. Nesse contexto, o trabalho examina se o princípio da pessoalidade da pena e o art. 107, I, do Código Penal inviabilizariam o processo administrativo punitivo contra a incorporadora”. Investiga “as bases históricas do princípio em questão, bem como a sua relação com as pessoas jurídicas e, ainda, os seus reflexos sobre a incorporação societária e sobre a pena de multa”.
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