Foro competente para julgamento de causas versadas sobre representação comercial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Hugo Leonardo
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Rossi, Fernando, Delfino, Lúcio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33080
Resumo: Trata das mudanças da EC nº 45/2004, de novembro de 2004, nas competências da Justiça do Trabalho, para processar e julgar todas as ações advindas das relações trabalhistas. Estuda a possibilidade de relação de trabalho entre representante comercial e representado. Apresenta também os aspectos constitucionais ligados ao tema.
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