Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ukwueze, Festus Okechukwu
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145545
Resumo: Questiona se a atual Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor da Nigéria trata adequadamente as preocupações de proteção de dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico. Aponta que, o regime atual, ainda apresenta pouco reconhecimento da "proteção de dados pessoais" como parte do Direito do Consumidor. Sugere a promulgação de uma legislação separada sobre proteção de dados pessoais em futuras revisões da lei.
id STJ-1_d60d49586f44ceb67f8190c8909ca986
oai_identifier_str oai:localhost:2011/145545
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Ukwueze, Festus Okechukwu2020-08-08T00:34:52Z2020-08-08T00:34:52Z2020Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 130, p. 431-448, jul./ago. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145545Questiona se a atual Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor da Nigéria trata adequadamente as preocupações de proteção de dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico. Aponta que, o regime atual, ainda apresenta pouco reconhecimento da "proteção de dados pessoais" como parte do Direito do Consumidor. Sugere a promulgação de uma legislação separada sobre proteção de dados pessoais em futuras revisões da lei.Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-06T19:28:24Z No. of bitstreams: 2 deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf: 718305 bytes, checksum: 98ca5a588754461db97aa8f5ba37f89c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-08T00:34:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf: 718305 bytes, checksum: 98ca5a588754461db97aa8f5ba37f89c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-08T00:34:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf: 718305 bytes, checksum: 98ca5a588754461db97aa8f5ba37f89c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção do consumidorComércio digitalComércio na internetComércio virtualCompra onlineE-commerceTransação eletrônicaProteção e defesa do consumidor, NigériaProteção de dados pessoais, NigériaComércio eletrônico, NigériaDeconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleDados pessoais, Nigériaengreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdeconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdfdeconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdfapplication/pdf718305http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145545/1/deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf98ca5a588754461db97aa8f5ba37f89cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145545/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTdeconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf.txtdeconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf.txttext/plain52482http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145545/3/deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf.txted6aee6380d44570824c8dc1ace3d3afMD532011/1455452022-05-30 16:18:06.293oai:localhost:2011/145545Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-05-30T19:18:06Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
title Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
spellingShingle Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
Ukwueze, Festus Okechukwu
Proteção e defesa do consumidor, Nigéria
Proteção de dados pessoais, Nigéria
Comércio eletrônico, Nigéria
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção do consumidor
Comércio digital
Comércio na internet
Comércio virtual
Compra online
E-commerce
Transação eletrônica
title_short Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
title_full Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
title_fullStr Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
title_full_unstemmed Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
title_sort Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor
author Ukwueze, Festus Okechukwu
author_facet Ukwueze, Festus Okechukwu
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ukwueze, Festus Okechukwu
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção e defesa do consumidor, Nigéria
Proteção de dados pessoais, Nigéria
Comércio eletrônico, Nigéria
topic Proteção e defesa do consumidor, Nigéria
Proteção de dados pessoais, Nigéria
Comércio eletrônico, Nigéria
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção do consumidor
Comércio digital
Comércio na internet
Comércio virtual
Compra online
E-commerce
Transação eletrônica
dc.subject.other.none.fl_str_mv Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção do consumidor
Comércio digital
Comércio na internet
Comércio virtual
Compra online
E-commerce
Transação eletrônica
description Questiona se a atual Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor da Nigéria trata adequadamente as preocupações de proteção de dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico. Aponta que, o regime atual, ainda apresenta pouco reconhecimento da "proteção de dados pessoais" como parte do Direito do Consumidor. Sugere a promulgação de uma legislação separada sobre proteção de dados pessoais em futuras revisões da lei.
publishDate 2020
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-08-08T00:34:52Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-08-08T00:34:52Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 130, p. 431-448, jul./ago. 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145545
identifier_str_mv Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 130, p. 431-448, jul./ago. 2020.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145545
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145545/1/deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145545/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145545/3/deconstructing_nigerias_data_ukwueze.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 98ca5a588754461db97aa8f5ba37f89c
c9b4c351324448672315a00808efb725
ed6aee6380d44570824c8dc1ace3d3af
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395045775343616

Registros relacionados