Concurso público de provas e títulos. Constitucionalização do direito administrativo. Princípios jurídicos como limites à discricionariedade administrativa. Parecer.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Luciano
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32958
Resumo: Trata-se de parecer sobre possível irregularidade em concurso públicode provas e títulos municipal e sobre quais as medidas administrativas devem ser adotadas para reparar a irregularidade.
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