A constitutional defense of the consumer and Brazil’s Federal Law 12.414/2011 (positive credit database): databases, personal data protection and consumers’ relation = Defesa constitucional do consumidor e a Lei 12.414/2011 (bancos de dados positivos): bancos de dados, proteção de dados pessoais e relações de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Oliva, Afonso Carvalho de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111182
Resumo: Aborda a defesa do consumidor a partir da Lei 12.414/2011 que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
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