Um breve estudo das Súmulas Vinculantes nºs 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gaio, Ana Paula Pina
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41862
Resumo: Aborda o conceito e a natureza das súmulas editadas pelos tribunais superiores, bem como da reforma do Poder Judiciário. Analisa os argumentos que denotam o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que instituiu a súmula vinculante, e da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou a sua edição.
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