Segurança jurídica no Direito Tributário: uma análise sobre a modulação dos efeitos da decisão judicial em face do Art. 927 do Código de Processo Civil = Legal security in tax law: an analysis of the modulation of the effects of the judicial decision in the face of art. 927 of the Civil Procedure Code

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteschio, Horácio
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167382
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