Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no Direito Tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Thiago Bao
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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