A função punitiva do dano moral como instrumento para melhoria do mercado de consumo = The punitive damages as an instrument for improving the consumer market

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hirata, Alessandro
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Brisotti, Guilherme Luiz Fiori
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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