Efeitos e estabilidade das decisões terminativas = Effetti e stabilità delle decisione a contenuto processuale

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Carlos Frederico Bastos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142009
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Vício processual
Petição inicial
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Juízo de admissibilidade
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