As ações afirmativas em favor dos homossexuais : fundamentos jurídicos = Affirmative actions in favor of homosexuals : legal fundaments

• Autor(a) principal: Mologni, Celina Kazuko Fujioka
• Data de Publicação: 2005
• Outros Autores: Massaro, Daniela, Inagaki, Fernanda Emi, Youssef, Thalita
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18715
• topic: Discriminação sexual, Brasil; Preconceito, Brasil; União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil; Direito das sucessões, Brasil; Discriminação de sexo; Mulher, discriminação; Sexo, discriminação; Direito hereditário; Direito sucessório

A união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e na dignidade humana do homossexual. Se da união homossexual surgem efeitos pessoais e patrimoniais, observa-se a falta de legislação regulando este relacionamento, no Brasil. A lacuna é preenchida por analogia, costume e princípios gerais de direito. O Judiciário vem reconhecendo direitos aos parceiros homossexuais, tratando a sua união como uma nova espécie de família, no âmbito do Direito de Família, refletindo-se seus efeitos jurídicos no Direito Sucessório e demais ramos do Direito.