O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Evandro Martins
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Miari, Áira Lages
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39229
Resumo: Demonstra a importância do instituto do processo administrativo no âmbito da União e sua caracterização como espécie autônoma.
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