O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Esturílio, Regiane Binhara
Data de Publicação: 2003
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102289
Resumo: Comentário ao REsp 135075 do Superior Tribunal de Justiça.
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