Comentários ao RE 851.421: constitucionalidade das remissões de créditos tributários de ICMS originados de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Jurisprudência comentada do RE 851.421/DF. |
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