Infrações contra o patrimônio cultural: competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Walcacer, Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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