Análise da neutralidade tributária da Lei nº 12.973/14 (regime tributário definitivo) no âmbito dos pronunciamentos do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabeda, Diogo
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Schmidt, Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116643
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