A judicialização da saúde no âmbito do mínimo existencial versus o princípio da reserva do = Judicialization of health in the context of the minimum for existence in contrast to the principle of possibility reserve

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Fernanda Maria Moraes
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Barbosa, Igor de Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159758
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