Autonomia e competências constitucionais em matéria urbanístico-ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Custódio, Helita Barreira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41515
Resumo: Destaca os aspectos constitucionais do direito urbanístico e ambiental, enfatizando a autonomia e competência das unidades da federação.
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