Preceitos constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37770
Resumo: Discorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos.
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