Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barthasar, Rafael Martinez
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152715
id STJ-1_e0681cdebfb9ec65e89450560f514db9
oai_identifier_str oai:localhost:2011/152715
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Barthasar, Rafael Martinez2021-04-16T17:03:34Z2021-04-16T17:03:34Z2019Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 2, n. 5, out./dez. 2019.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152715Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2021-04-15T15:35:12Z No. of bitstreams: 2 limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf: 1041455 bytes, checksum: b0af7552db49f9abc81406c46ce814b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-04-16T17:03:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf: 1041455 bytes, checksum: b0af7552db49f9abc81406c46ce814b9 (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-16T17:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf: 1041455 bytes, checksum: b0af7552db49f9abc81406c46ce814b9 (MD5) Previous issue date: 2019Revista dos TribunaisPoder normativoServiço de transporte individual privado de passageirosTransporte individual por aplicativoTransporte individual privado de passageirosTransporte privado por aplicativoTransporte remunerado privado individual de passageirosAplicativo de tecnologia da informaçãoAplicativo de TIAplicativo tecnológicoAplicativosSoftware aplicativoRegulação da economiaInovação disruptivaInovações disruptivasInovações inovadorasRuptura tecnológicaTecnologia de avariaTecnologias disruptivasPoder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.Transporte remunerado privado individual, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.Aplicativo de tecnologia, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.Regulação econômica, Brasil.Tecnologia disruptiva, aspectos econômicos, Brasil.Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian citiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152715/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTlimites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf.txtlimites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf.txttext/plain102495http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152715/3/limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf.txt8a18be5301fdf3675bf389749f06f785MD53ORIGINALlimites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdflimites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdfapplication/pdf1041455http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152715/1/limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdfb0af7552db49f9abc81406c46ce814b9MD512011/1527152023-07-04 12:30:17.341oai:localhost:2011/152715Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-04T15:30:17Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
title Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
spellingShingle Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
Barthasar, Rafael Martinez
Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.
Transporte remunerado privado individual, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.
Aplicativo de tecnologia, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.
Regulação econômica, Brasil.
Tecnologia disruptiva, aspectos econômicos, Brasil.
Poder normativo
Serviço de transporte individual privado de passageiros
Transporte individual por aplicativo
Transporte individual privado de passageiros
Transporte privado por aplicativo
Transporte remunerado privado individual de passageiros
Aplicativo de tecnologia da informação
Aplicativo de TI
Aplicativo tecnológico
Aplicativos
Software aplicativo
Regulação da economia
Inovação disruptiva
Inovações disruptivas
Inovações inovadoras
Ruptura tecnológica
Tecnologia de avaria
Tecnologias disruptivas
title_short Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
title_full Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
title_fullStr Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
title_full_unstemmed Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
title_sort Os limites constitucionais à regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado pelos municípios brasileiros = Constitutional limits on regulation of ride-hailing applications by Brazilian cities
author Barthasar, Rafael Martinez
author_facet Barthasar, Rafael Martinez
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Barthasar, Rafael Martinez
dc.subject.por.fl_str_mv Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.
Transporte remunerado privado individual, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.
Aplicativo de tecnologia, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.
Regulação econômica, Brasil.
Tecnologia disruptiva, aspectos econômicos, Brasil.
topic Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.
Transporte remunerado privado individual, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.
Aplicativo de tecnologia, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil.
Regulação econômica, Brasil.
Tecnologia disruptiva, aspectos econômicos, Brasil.
Poder normativo
Serviço de transporte individual privado de passageiros
Transporte individual por aplicativo
Transporte individual privado de passageiros
Transporte privado por aplicativo
Transporte remunerado privado individual de passageiros
Aplicativo de tecnologia da informação
Aplicativo de TI
Aplicativo tecnológico
Aplicativos
Software aplicativo
Regulação da economia
Inovação disruptiva
Inovações disruptivas
Inovações inovadoras
Ruptura tecnológica
Tecnologia de avaria
Tecnologias disruptivas
dc.subject.other.none.fl_str_mv Poder normativo
Serviço de transporte individual privado de passageiros
Transporte individual por aplicativo
Transporte individual privado de passageiros
Transporte privado por aplicativo
Transporte remunerado privado individual de passageiros
Aplicativo de tecnologia da informação
Aplicativo de TI
Aplicativo tecnológico
Aplicativos
Software aplicativo
Regulação da economia
Inovação disruptiva
Inovações disruptivas
Inovações inovadoras
Ruptura tecnológica
Tecnologia de avaria
Tecnologias disruptivas
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-04-16T17:03:34Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-04-16T17:03:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 2, n. 5, out./dez. 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152715
identifier_str_mv Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 2, n. 5, out./dez. 2019.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152715
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152715/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152715/3/limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152715/1/limites_constitucionais_regulamentacao_barthasar.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv c9b4c351324448672315a00808efb725
8a18be5301fdf3675bf389749f06f785
b0af7552db49f9abc81406c46ce814b9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395079931658240

Registros relacionados