A reforma federativa alemã, a supressão das competências de quadro e a superação da teoria das leis nacionais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Krell, Andreas Joachim
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38182
Resumo: Estuda as principais razões da reforma federativa alemã de 2006. Analisa a situação constitucional, anterior e essa reforma, no que tange às competências legislativas, além de analisar a estrutura do sistema das atribuições legislativas da Lei Fundamental alemã. Expõe as contribuições da recente experiência alemã para a discussão sobre o conteúdo das normas gerais federais brasileiras e das Leis de Bases portuguesas.
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