O direito de ação na contemporaneidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delfino, Lúcio
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31556
Resumo: Trata do direito de ação na atualidade, discorrendo sobre sua fundamentação constitucional. Analisa o tramite processual no seio do Estado Democrático de Direito e estuda a o direito fundamental à tutela jurisdicional.
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