A modulação de efeitos em matéria tributária e sua realização em favor da Fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Diego Diniz
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140969
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