Arbitragem, licitação e livre concorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vaz, Isabel
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34725
Resumo: Examina “o campo de incidência da arbitragem” , analisando, também, o seu conceito. Trata do procedimento de licitação, de livre concorrência, bem como os direitos patrimoniais disponíveis.
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