Concessões de serviços públicos, encampação e devido processo legal: comentários a acórdão do TRF - 4ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nester, Alexandre Wagner
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32839
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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