Interpretação, integração e reequilíbrio dos contratos em tempos de pandemia: análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 à luz da legalidade constitucional = Contractual interpretation, integration and rebalance in pandemic times: analyzes of the changes promoted by 13. 874/2019 Act in the light of constitutional legality
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Data de Publicação: | 2020 |
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