The constitutional process in the construction of the Law Democratic State = O processo constitucional e a construção do Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Ronaldo Brêtas de Carvalho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125134
Resumo: Demonstra que o processo constitucional contribui para fortalecer a legitimidade democrática do Estado, tanto para o processo constitucional legislativo quanto para o processo constitucional jurisdicional.
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