Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119056
Resumo: Disponível também na Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 127-140, ago. 2010.
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