Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente: observações quanto à expressão "bem de uso comum do povo", do art. 225 da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes Junior, Cyrilo Luciano
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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