Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no projeto de novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Soraia da Rosa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62988
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