A discriminação positiva da mulher no âmbito penal: reflexões sobre a Lei Orgânica 1, de 28.12.2004, de medidas de proteção integral contra a violência de gênero

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boldova Pasamar, Miguel Ángel
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Rueda Martín, María Ángeles
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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