A competência constitucional da Justiça Eleitoral: reflexões sobre a efetividade da principiologia constitucional garantidora da legitimidade do resultado das eleições

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mezzaroba, Orides
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Gavazzoni, Antonio Marcos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145987
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