A tutela processual na ação civil pública e o princípio constitucionalizado da proteção nacional do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo Júnior, Pedro Dias de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22392
Resumo: "Trata do princípio da tutela nacional protetiva do consumidor, confrontando-a com o Código de Defesa do Consumidor e a lei da ação civil pública, concluindo que qualquer interpretação restritiva desta tutela que prejudique o consumidor será tida por inconstitucional."
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