Efeitos da pandemia da covid-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória = Effects of the covid-19 pandemic in the tax area: intributability of the existential minimum x jurisprudence and arrecadatory legislation
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Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto2020-12-14T20:36:50Z2020-12-14T20:36:50Z2020Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 215-226, nov./dez. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149167Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-11T23:24:44Z No. of bitstreams: 2 efeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf: 1626452 bytes, checksum: 70ac77b4ec2454160a513f8238f7bade (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-14T20:36:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 efeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf: 1626452 bytes, checksum: 70ac77b4ec2454160a513f8238f7bade (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-12-14T20:36:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 efeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf: 1626452 bytes, checksum: 70ac77b4ec2454160a513f8238f7bade (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos Tribunais2019-nCoV diseaseDoença coronavirus-19Infecção nCoV-2019Infecção pelo novo coronavírus 2019Pandemia COVID-19Proteção da dignidade da pessoa humanaFranchisingFranquia (comércio varejista)Franquia empresarialFinanciamento da campanha eleitoralFinanciamento da eleiçãoFinanciamento de campanhaBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudênciaCovid-19, jurisprudência, BrasilCrise econômica, BrasilDireito ao mínimo vital, direito comparado, Brasil, EspanhaPrincípio da dignidade da pessoa humana, BrasilFranquia comercial, impostos, jurisprudência, BrasilFinanciamento eleitoral, BrasilEfeitos da pandemia da covid-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória = Effects of the covid-19 pandemic in the tax area: intributability of the existential minimum x jurisprudence and arrecadatory legislationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALefeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdfefeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdfapplication/pdf1626452http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/149167/1/efeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf70ac77b4ec2454160a513f8238f7badeMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/149167/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTefeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf.txtefeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf.txttext/plain38433http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/149167/3/efeitos_pandemia_covid-19_nascimento.pdf.txt1a555ddb5815a8ce9bf70f8d555822b7MD532011/1491672022-06-15 14:27:01.88oai:localhost:2011/149167Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-06-15T17:27:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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