Coisa julgada em mandado de segurança sobre a matéria tributária e declaração de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade: considerações sobre um caso concreto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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