O direito fundamental de economizar tributos e planejamento tributário: uma análise à luz da jurisprudência do CARF sobre a aplicação da teoria do business purpose = The fundamental right to save taxes and tax planning: an analysis in the light of CARF jurisprudence on the application of theory of business purpose

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colucci, Maria da Glória
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Oliveira, Ricardo Marty Claro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157977
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