Questões relevantes acerca de extrafiscalidade no direito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gouvêa, Marcus de Freitas
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30990
Resumo: Conceitua extrafiscalidade e a relaciona com temas como princípios de direito tributário, valores constitucionais, tributos e benefícios fiscais, além de analisar seus limites.
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