El Estado y la legalidad convencional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: A. Cuadros, Oscar
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69045
Resumo: Expõe sobre a legalidade na celebração de contratos administrativos e a relação do Estado com as pessoas físicas e jurídicas. Analisa as cláusulas exorbitantes. Discorre sobre os poderes da Administração e o seu exercício unilateral com base em razões de interesse público ou bem comum. Estuda a teoria do contrato administrativo. Apresenta uma análise crítica dos fundamentos da abordagem ortodoxa dos contratos administrativos. Destaca o regime de gestão de contratos na Argentina.
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