Aspectos constitucionais da interceptação das comunicações em salas de bate-papo virtuais
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43830 |
Resumo: | Discorre acerca do conflito entre ao direito constitucional à privacidade e o uso ilícito das salas de bate-papo virtuais, conhecidas como chats. Destaca que a Constituição Federal de 1988 salvaguarda o direito à privacidade, mas também veda o seu uso abusivo, em detrimento da ordem pública ou desrespeitoso aos direitos e garantias de terceiros. |
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