Precatório. Acordo judicial. EC nº 62/09. Regime especial. Possibilidade. Necessidade de ato do Município. Necessidade de adequação a 50% da conta especial que prescinde de ordem cronológica de preferência. Necessidade de lei

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33879
Resumo: Trata-se de parecer.
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