A reparação do dano e a suspensão condicional do processo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delmanto, Fabio Machado de Almeida
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Oliveira Neto, Leo Lopes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18164
Resumo: Trata dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais, lei nº 9.099/95, quanto à suspensão condicional do processo, a reparação do dano e a fixação do prazo no qual o acusado fica submetido a um período da prova.
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