Separação de poderes, regulação e controle judicial : por um amicus curiae regulatório
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31285 |
Resumo: | Incursiona sobre o papel institucional do Poder Judiciário e sua relação com o Estado regulador brasileiro, inspirado nas últimas decisões que afastam a agência reguladora de Telecomunicações (ANATEL) da legitimidade para compor a polaridade nas ações que visavam extinguir a cobrança de assinatura básica na telefonia. Tal papel do Judiciário motiva a abordagem de teorias para a tripartição dos poderes do Estado, consignando a demanda tecnicista do seu aparato administrativo para o atendimento a uma realidade moderna complexa. |
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