As funções jurisdicional e opinativa do Tribunal de Contas : distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa Júnior, Eduardo Carone
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44572
Resumo: Analisa a evolução do Estado e apresenta o conceito de Estado democrático de direito. Discorre sobre as funções exercidas pelos Tribunais de Contas, distinguindo as funções jurisdicional e opinativa destes órgãos de controle.
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