A inconstitucionalidade de leis brasileiras: entre causas e efeitos. Por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais? = The unconstitutionality of Brazilian laws: between causes and effects: why does the Brazilian legislator create so many unconstitutional laws?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Marcos Antonio
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152417
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