Do conflito existente entre o modelo adotado pela Lei 10.406/2002 (CC/2002) e art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catalan, Marcos Jorge
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87773
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